Peculato, falsificação e extorsão

Julgamento do caso SME termina com penas de 2 a 8 anos de prisão

A antiga directora do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), Maria Joaquina da Silva, e o seu ex-adjunto, Rui Neto, foram condenados, ontem, a quatro e oito anos de prisão maior, respectivamente, pela 5ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda, presidido pelo juiz Januário José Domingos, por crimes de peculato e falsificação de documentos. Os outros, condenados a quatro anos por peculato, são os antigos responsáveis da Unidade Marítima e Aérea de Luanda, nomeadamente José Domingos e Mariano Supi.

Firmino Quisseke foi condenado a dois anos de cadeia, por extorsão e chantagem a estrangeiros, a quem pedia valores entre os 4 e 8 mil dólares para garantir o cartão.

O juiz José Domingos garantiu que a sentença contra a então directora dos Serviços de Migração e Estrangeiros, condenada com quatro anos de prisão, seria maior se não fosse tido em conta os “serviços prestados à pátria”. Ainda assim, “Quina” da Silva vai ter de restituir ao Estado cerca de 43 milhões de Kwanzas e cerca de um milhão de dólares norte-americanos retirados do Fundo de Maneio, por terem sido utilizados sem a autorização do então ministro do Interior, Osvaldo Serra Van-Dúnem.

Alguns montantes tinham de ser depositados na Conta Única do Tesouro, mas “Quina” da Silva e outros arguidos realçaram que não o fizeram porque o Ministério das Finanças não aceitava quantias inferiores a 10 mil Kwanzas, um argumento desmentido por técnicos deste organismo contactados pelo órgão judicial.

O Tribunal concluiu igualmente que parte das receitas do SME, que estavam depositadas anteriormente nos bancos de Poupança e Crédito (BPC), Millenium BCP e no Espírito Santo (BES), foram utilizadas para fins inconfessos, como a reparação da piscina da sua residência, compra de perecíveis, patrocínio de discos do grupo musical Embaixadores, almoços no restaurante Caldeirão e confraternização com os membros da sua antiga equipa.

Comprovou-se ainda que a exdirectora é uma das sócias da empresa Miradouro da Lua, que foi criada por ela mesma ou outros sócios para auxiliar o processo de legalização de cidadãos estrangeiros que se encontram no país.

Mariano Supi e José Domingos também deverão restituir dinheiro ao Estado. O primeiro, mais de um milhão de dólares e o segundo cerca de 930 mil dólares, valores que segundo o veredicto do Tribunal não tinham sido transferidos para a Conta Única do Tesouro.

Falsificadores O ex-director adjunto, Rui Neto, e José Jacinto de Almeida foram condenados a oito anos cada em consequência dos 44 crimes de falsificação de que foram acusados pelo Ministério Público.

Os dois condenados por falsificação deveriam, em princípio, cumprir entre 12 e 16 anos de prisão cada, mas também foram tidos em conta os anos de serviço no SME, assim como a inexistência de antecedentes.

Mas, ficou provado que Rui Neto e Jacinto de Almeida, assim como Firmino Quisseke, actuavam de forma concertada na atribuição de cartões de residência aos cidadãos estrangeiros.

Há dois anos, Rui Neto, na qualidade de director-adjunto, autorizou a emissão de cartões a expatriados ignorando o expediente normal e que não passaram pela secção de reclamação.

O estratagema utilizado foi um anúncio publicado no Jornal de Angola, onde constavam os nomes dos cidadãos oeste-africanos que nunca haviam solicitado os préstimos do SME. Eles entraram no país de forma ilegal.

A maioria destes processos foi introduzida na instituição pelos próprios responsáveis, segundo o Tribunal, mas os cartões de residência eram falsos e não constavam registos nas administrações da Maianga, Sambizanga e Kilamba Kiaxi.

Os técnicos do Laboratório de Criminalística do Ministério do Interior concluiram que os cartões de residência passados alegadamente pelas administrações da Maianga, Sambizanga e Kilamba Kiaxi tinham sido escritos por uma mesma pessoa.

O juiz acredita que Rui Neto sabia da ilicitude dos documentos, concedeu os cartões de residência, mas em momento algum agiu por negligência. Segundo o magistrado, antes de assiná-los deveria verificar se os requerentes possuiam os recibos de reclamação, o que não aconteceu.

Absolvidos

Hermenegildo Licachi, Alvura Quimbamba, Emílio Carvalho Paulo Feijó, António Silvestre e mais 10 cidadãos estrangeiros foram absolvidos pelo juiz Januário Domingos por terem constatado que agiram em obediência às orientações dos seus superiores hierárquicos, nomeadamente Joaquina da Silva e Rui Neto.

O advogado Paulo Rangel, que defendeu o antigo chefe de Planeamento e Finanças, Hermegildo Licachi, salientou que desde “o primeiro momento constatou-se que ele agiu em obediência aos chefes e com a absolvição foi feita justiça”.

O réu, que era apontado como um dos principais rostos da empresa Miradouro da Lua, também foi “mandado em paz”, depois de ter sido apurado qualquer vínculo de efectividade com a mesma instituição enquanto quadro sénior do SME.

A acusação do Ministério Público garantira que António Silvestre recebia ordenados no SME, mas na realidade funcionava na Miradouro da Lua, onde chegou a convite Eduardo de Sousa “Sansão”, amigo e excolega na Segurança do Estado.

Ele já havia sido alvo de um processo disciplinar no Ministério do Interior, mas não foi admoestado.

O julgamento dos antigos responsáveis do SME surgiu na sequência dos resultados da sindicância instaurada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, em Fevereiro de 2006, por causa das denúncias de inúmeras irregularidades graves praticadas por funcionários séniores da instituição.

Os resultados da sindicância apresentados em Maio de 2006 sugeria a responsabilização disciplinar, civil e penal dos principais responsáveis, por ter concluído que houve falta de rigor por parte dos funcionários, o que originou a atribuição indevida de vistos e autorização de residência a cidadãos estrangeiros.

Algumas empresas nacionais do sector privado facilitaram e viabilizaram a legalização de estrangeiros em situação migratória irregular e ilegal, passando-lhes declarações de serviço e celebrando com eles contratos de trabalho.

“Quina” da Silva e seus companheiros ter-se-ão aproveitado da fase de implementação do modelo de tramitação de vistos excepcional para elementos que viessem pela Casa Militar e Serviços de Inteligência.

Por: Dani Costa Fotos: Daniel Miguel Em: 30-04-2010 9:43:00
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