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Nova lei cambial para o sector petrolífero irá trazer USD 20 biliões ao sistema bancário

A nova lei sobre o regime cambial aplicável ao sector petrolífero poderá representar a entrada no sistema bancário nacional de USD 20 biliões adicionais anualmente, disse Pedro Pinto Coelho, do Standard Bank Angola, que moderou a sessão que se debruçou sobre os desafios colocados pela nova legislação no âmbito da Conferência Internacional sobre Petróleos em Angola (Aiogace), que teve lugar esta semana em Luanda. Em resposta a uma questão colocada por O País, Carlos Pinto Coelho referiu existirem ‘vários estudos, sendo que a expectativa é que o impacto da implementação da nova lei cambial do sector petrolífero sobre o sistema bancário seja de USD 20 mil milhões ano’. Nos termos da nova lei, que entra hoje em vigor, a Sonangol e as associadas nacionais e estrangeiras são obrigadas a processar todos os pagamentos através de contas num banco angolano, independentemente do domicílio do empreiteiro ou do fornecedor para efeitos cambiais. A lei fixa que sejam abertas em Angola duas contas bancárias: uma em dólares norteamericanos para pagamento de bens e serviços fornecidos ou prestados por entidades estrangeiras e uma segunda, em kwanzas, para o pagamento de bens e serviços fornecidos ou prestados por entidades residentes. Pedro Pinto Coelho adiantou que o impacto efectivo ‘vai depender de todos os players do sector e da medida em que, quer os operadores quer os prestadores de serviços, vão localizar os pagamentos. Já existem empresas a fazê-lo, antes de a lei entrar em vigor’. Considerou ainda que a dimensão dos valores envolvidos na aplicação da nova legislação remete para a questão das regras que acautelam a dimensão dos depósitos nos bancos.

‘Uma coisa é um banco ter USD 500 milhões de depósitos de três depositantes e outra é ter os mesmos USD 500 milhões de cinco mil depositantes’, exemplificou. A entrada em vigor da nova lei não deixará pois de criar pressões no sistema financeiro pelo que ‘os bancos terão de estar preparados para garantir a distribuição equitativa desses depósitos; há medida que o mercado for evoluindo e esse dinheiro for entrando no sistema o BNA vai ver se os bancos estão a cumprir com os rácios prudenciais e, caso não cumpram, vai exigir aumentos de capital nesses bancos’, acentuou o principal responsável pelo Standard Bank em Angola.

BNA com mais responsabilidades

‘O Banco Nacional de Angola (BNA) está há longos anos a preparar-se para este evento, reforçando as suas áreas de supervisão’, referiu, por seu lado, Marília Poças, do departamento de supervisão do BNA que também participou na sessão.

‘Como regulador do sistema financeiro, como autoridade cambial e como autoridade responsável por toda a supervisão do sistema financeiro, o BNA passa a ter responsabilidades acrescidas’, reconheceu.

A responsável do BNA destacou duas áreas de supervisão: ‘uma, macroprudencial, que avalia o risco do sistema financeiro e, outra, comportamental, que tem mais a ver com os direitos do cidadão enquanto utilizador do próprio sistema’, lembrando que vêm sendo publicados regulamentos que responsabilizam mais os bancos na execução das operações financeiras requeridas pelos clientes. ‘Está definido que as regras de Basileia I estejam implementadas e já se encontram em curso algumas acções ligadas a Basileia II. Será publicado em breve nova legislação respeitante aos controlos internos dos bancos, auditoria dos bancos e até consolidação das posições dos bancos’, referiu.

Marília Poças lembrou ainda que o calendário de implementação foi concertado com todos os agentes que participam no negócio, considerando, a propósito da domiciliação e da denominação dos pagamentos efectuados aos trabalhadores do sector petrolífero que ‘um trabalhador presta um serviço intelectual à companhia’. Para a responsável do BNA o conceito de residente e não residente cambial é nuclear no que toca à aplicação da nova lei. Após recordar que o conceito de residente cambial está bem definido na Lei 5/97, a lei cambial, considerou que ‘os trabalhadores que têm residência permanente em Angola devem ser considerados residentes cambiais’. ‘As despesas de cash-flow que são pagamentos a entidades não residentes só têm obrigatoriamente de ser efectuadas através do sistema financeiro em Outubro de 2013. O grande conceito na regulamentação passa pela separação de residentes ou não residentes cambiais. Se as despesas de cash-flow forem imputadas a um residente cambial há um calendário de regulamentação; se forem a um não residente há outro. A destrinça entre residentes e não residentes não é fácil de fazer mas não é uma questão colocada pela nova lei cambial, já existia antes’, disse a responsável do BNA.

Luís Magalhães da KPMG, reportando-se também aos desafios colocados pela nova legislação e a sua articulação com a reforma tributária que se encontra em curso, destacou a questão da exigência do cumprimento das obrigações fiscais estarem assegurados antes da efectivação dos pagamentos, o regime dos preços de transferência – que estabelece que todos os pagamentos que ocorrem dentro de um grupo de empresas devem respeitar os preços de mercado – e a possível formulação de acordos destinados a evitar a dupla tributação.

A nova lei cambial aplicável ao sector petrolífero (LRCSP), que concretiza o objectivo do Executivo de fortalecer o sistema bancário angolano por via da intermediação obrigatória de entidades bancárias nacionais relativamente às operações petrolíferas, é aplicável a todas as actuais concessões petrolíferas em Angola e a sua aplicação revoga quaisquer prerrogativas especiais que a Sonangol ou as suas associadas nacionais ou estrangeiras pudessem ter até à data.

Por: Luís Faria Fotos: DR Em: 15-05-2012 15:01:00
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