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Constituição delimita automania do BNA

A nova Lei Orgânica do Banco Nacional de Angola (BNA), aprovada na passada quintafeira, por unanimidade, no parlamento, reduz, consideram economistas contactos por O País, sensivelmente os poderes, ou seja, a autonomia, do banco central.

De acordo com Alves da Rocha, “o BNA tinha a incumbência de apresentar propostas para a política monetária e cambial; ora, o novo estatuto comete-lhe as funções de executar a política monetária”. O professor da Universidade Católica reconhece ser “evidente que o BNA nunca foi uma entidade autónoma, o que se fica a dever tanto ao seu próprio estatuto como a intervenções colaterais”, mas frisa que o banco central passou agora, estatutariamente, a ser “um mero executor, o que traduz uma perda de poderes”.

Para Alves da Rocha a redução dos poderes do banco central reflecte “a adequação ao novo figurino institucional”. Trata-se de um efeito que não atinge apenas o banco central e que se encontra plasmado no Decreto-Executivo Nº1/210, nos termos do qual “todos os ministérios perderam a autonomia que tinham nos antigos estatutos”, passando a existir, adianta, “um comando central da política económica, o qual vai delegando nos outros órgãos um conjunto de funções”. E exemplifica: “os anteriores estatutos do Ministério do Planeamento conferiam responsabilidades claras ao ministro do Planeamento.

Alves da Rocha reconhece que “não há dúvidas que tudo se tem de ajustar à Constituição” mas confessa a sua “curiosidade” quanto ao modo como o FMI irá “encarar a nova situação do BNA”. “Não sei se teriam rubricado o acordo do ano passado com este novo modelo”, interrogase, adiantando: “a ideia que tenho é que o FMI defende a independência dos bancos centrais, pois, na ausência desta, a política monetária pode ser inquinada por situações de falta de confiança”. No entanto, admite que “se o FMI entender que a estabilidade e a confiança na economia são garantidas por este sistema poderá fazer uma leitura mais benevolente”.

Interpelado sobre a subordinação das Finanças à Economia, o professor da Universidade Católica considera-a “uma boa questão”, lembrando que “os orçamentos são instrumentos que, ao expor à sociedade e aos agentes económicos o plano financeiro do Estado, determinam até onde as economias podem ir”.

O professor da Universidade Católica defende claramente as vantagens da independência dos bancos centrais, lembrando que “houve um tempo em que se estabeleceu um debate sobre a questão, chegando-se a sugerir que os governadores fossem sujeitos a um processo eleitoral”.

Para o economista Carlos Rosado de Carvalho, também professor na Universidade Católica, a questão da autonomia dos bancos centrais está directamente relacionada com a capacidade de fazer com que “a política monetária funcione como um contraponto a políticas orçamentais expansionistas”. Rosado de Carvalho lembra que “a actual crise não pôs em causa os bancos centrais pois é aos governos que cabe fazer a legislação, a racionalidade que está por detrás da independência dos bancos centrais não foi afectada pela crise”. Considera que “se calhar Angola precisa de um banco central mais próximo do Fed (a Reserva Federal norte-americana), o qual, ao contrário do Banco Central Europeu, que se centra na inflação, também se preocupa com o emprego”. A propósito da recente alteração de estatuto do BNA, Rosado de Carvalho lembra que “a atracção dos capitais internacionais para África tem muito a ver com a estabilidade monetária”.

Registe-se que a agência Reuters referia, numa notícia datada do passado domingo, que o parlamento aprovara uma lei que “reduzia o estatuto do banco central, dando ao governo maiores poderes na fixação da política monetária”. A nova Lei Orgânica do BNA foi aprovada por unanimidade pelos 152 deputados presentes na sessão. De acordo com a Reuters o BNA passaria “meramente a participar” na fixação das taxas de juro, na supervisão das reservas internacionais petrolíferas e na organização dos leilões de moeda que determinam o valor do Kwanza”.

Segundo Ricardo Viegas, vice-governador do BNA, a nova lei não diminui os poderes do banco central, o qual “manter-se-á activo no que toca às decisões de política monetária”.

Refira-se que a anterior Lei Orgânica do BNA, datada de Abril de 1997, enunciava que, para além da preservação do valor da moeda nacional (classificada como objectivo essencial) competia especialmente ao Banco actuar como banqueiro único do Estado, aconselhar o Estado nos domínios monetários, financeiro e cambial, colaborar na definição e executar a política cambial, bem como o respectivo mercado, agir, como intermediário, nas relações monetárias internacionais do Estado e velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional”.

Por seu turno, o comunicado do Conselho de Ministros que anuncia a aprovação da nova Lei Orgânica do BNA refere que aquele órgão “aprovou a Lei do BNA, segundo a qual esta instituição, como banco central e emissor, assegura a preservação do valor da moeda nacional, participa na definição das políticas monetária, financeira e cambial, cabendolhe igualmente a sua execução, acompanhamento e controlo, bem como realiza a gestão do sistema de pagamentos e a administração do meio circulante, no âmbito da política económica global do País.”


Luis Faria
8 - 6 -2010
 
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