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Reforma Tributária

IPU, SISA e Imposto de Selo simplificados e reduzidos

A Reforma Tributária deu mais um passo esta semana, com as alterações propostas ao Código do Imposto Predial Urbano (IPU) e a redução do peso da fiscalidade, quer no plano do IPU quer da SISA, do imposto de selo e da parafiscalidade associada à compra e venda de imóveis. O parlamento aprovou na generalidade A reforma fiscal em curso deu, esta semana, mais um passo. Com efeito, a proposta de Lei para Alteração ao Código do Imposto Predial Urbano (IPU) que reduz a carga fiscal incidente sobre a propriedade e obtenção de rendimentos de imóveis, desagravando as taxas de IPU e eliminando a incidência de Imposto Industrial sobre as rendas recebidas foi aprovada, esta quinta-feira pela Assembleia Nacional, reunida em sessão plenária.

As alterações introduzidas ao IPU têm em vista promover o mercado imobiliário e actuar no sentido de desagravar a elevada carga tributária que sobre ele incide. Com esta simplificação do sistema fiscal introduziu-se um desagravamento significativo dos encargos fiscais associados à propriedade e obtenção de rendimentos de imóveis A proposta aprovada pelo parlamento, sem proceder a alterações de fundo quanto ao IPU bem como ao Imposto Industrial, desagrava a carga fiscal incidente sobre a propriedade e obtenção de rendimentos de imóveis, limitando, por outro lado, o conjunto de isenções ou situações de não sujeição até agora em vigor.

Como tal, no campo das isenções, e no seguimento da tradição jurídico-tributária, isenta-se do pagamento de IPU o Estado Angolano, bem como institutos públicos e associações que gozem do estatuto de utilidade pública.

Optou-se também por incluir as entidades religiosas no âmbito das isenções, limitando esse benefício a imóveis que se destinem exclusivamente a locais de culto.

As alterações agora introduzidas, procuraram, por outro lado, salvaguardar os contribuintes com menores rendimentos, procurando-se desonerar a tributação de imóveis de reduzido valor através da introdução de uma estrutura de taxas progressivas que resulta na tributação efectiva apenas dos valores em excesso de cinco milhões de kwanzas (AKZ 5.000.000,00).

Além disto, verificou-se um redução significativa na taxa de IPU aplicável a imóveis arrendados visando aumentar a justiça e eficácia do imposto, em particular, verificou-se uma redução da taxa de IPU sobre imóveis arrendados de 30% para 25%.

Menos SISA e Imposto de Selo

Também no campo do Imposto de SISA, Imposto do Selo e parafiscalidade associada à compra e venda de imóveis se verificou uma redução significativa dos encargos fiscais.

Nomeadamente, verificou-se uma redução do Imposto de SISA de 10% para 2% do valor do imóvel e do Imposto do Selo sobre o financiamento à habitação de 0.3% para 0.1% e sobre o contrato de compra e venda do imóvel de 0.5% para 0.3%. Finalmente, também se verificou uma diminuição dos custos com taxas e emolumentos devidos no acto de registo, sendo estes reduzidos para metade, eliminando-se a incidência de Imposto do Selo sobre o conhecimento de SISA.

Arrecadação mais fácil

Com vista a facilitar a arrecadação de receitas, introduziu-se agora um mecanismo de retenção na fonte nos casos de prédios arrendados em que o arrendatário seja um contribuinte que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada. Neste conjunto encontram-se, por exemplo, empresas do grupo A, trabalhadores por conta própria, organismos públicos e embaixadas.

No mecanismo de retenção na fonte, cada vez que se verifica o pagamento de uma renda ao senhorio, os inquilinos devem reter o equivalente ao valor do IPU, dirigir-se a uma repartição num prazo de 30 dias e preencher um DLI (Declaração de Liquidação) indicando liquidação de retenção na fonte de IPU e o NIF (Número de Identificação Fiscal) do seu senhorio. Por último, o inquilino deve entregar uma cópia do DAR (Documento de Arrecadação) ao senhorio comprovando o pagamento deste imposto.

Finalmente, o pacote predial agora aprovado também vem simplificar a avaliação e inscrição de imóveis.

Para esse efeito foi introduzida uma tabela de avaliação de imóveis que permite calcular o valor patrimonial do imóvel no acto de inscrição com base na sua localização, idade, nível de conforto, superfície coberta e finalidade. Nestes casos, o cálculo do IPU sobre a propriedade terá por base o valor determinado pela tabela de avaliação de imóveis (na parte não arrendada do imóvel).

A simplificação fiscal também é visível pela simplificação do Modelo 5 de inscrição e alteração de prédios urbanos de forma a facilitar a regularização dos mesmos (o novo Modelo 5) apresentando campos pré-determinados mais fáceis de compreender e preencher.

Estas medidas serão acompanhadas do reforço dos meios técnicos e humanos para a cobrança de receita e verificação. As novas medidas procuram contribuir para uma crescente arrecadação efectiva de receita por via do alargamento da base real de incidência do imposto.

8 - 4 -2011
 
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