Lei sobre eleições: UNITA sai, MPLA aprova

O Partido do galo negro já o havia avisado, pela voz do seu próprio presidente, Isaías Samakuva, numa conferência de Imprensa realizada no dia 15, Segunda-feira em Luanda. Se o MPLA quisesse fazer aprovar na Assembleia da República o seu pacote de leis a UNITA abandonaria a sessão.

A “rixa” entre os dois maiores partidos políticos tem a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) no centro. Ou melhor, o seu papel no processo de preparação, organização e realização das eleições. Mas antes de Samakuva ter convocado os jornalistas já Virgílio de Fontes Pereira, o líder parlamentar do MPLA se tinha pronunciado, dizendo que havia consenso em cerca de noventa por cento do pacote e que os empecilhos surgidos eram mais colocados pela direcção da UNITA que pelo seu grupo parlamentar.

Na sa conferência de imprensa, o líder da UNITA disse que o seu partido havia apresentado à Assembleia Nacional a sues proposta sobre o pacote legislativo eleitoral em Fevereiro deste ano, tendo estranhado que tivesse sido colocado na agenda de debate apenas no mês de Junho, altura em que, segundo Samakuva, o MPLA apresentou igualmente a sua proposta.

As coisas, claramente, não correram bem, com Isaías Samakuva a afirmar que “Na casa das leis há questões que são negociáveis e há questões que não são negociáveis” Samakuva considera que o Artigo 107º da Constituição é inegociável para o legislador ordinário, já que este estabelece que “Os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei”.

A divergência

Samakuva e a UNITA acusaram o MPLA de violar a Constituição, “pretendendo esvaziar as competências da CNE e atribuir ao Executivo competências eleitorais.

Mas a proposta foi mesmo votada e aprovada com 157 votos a favor, nenhum contra e 11 abstenções. Nenhum contra porque a UNITA se retirou da sala.

“Não podemos pensar que a Comissão Nacional Eleitoral Independente só deve ser relativamente a órgãos que tenham ligação institucional com o partido no poder, como é caso do Executivo, mas essa ligação resulta dos 81 por cento de votos arrebatados nas eleições de 2008 e ninguém tem o direito de nos tirar a legitimidade e defender aquilo que é um direito sufragado pelas eleições”.

Foi o que disse à Angop, depois, o deputado Fontes Pereira Ainda segundo a agência, o deputado lembrou que quando o MPLA afastou o princípio da representação proporcional para defender a lógica da maioria, conjugado com o princípio e respeito pelas minorias parlamentares, fê-lo para que todos os partidos, com assento na Assembleia Nacional (PRS, FNLA e Nova Democracia) também tivessem representatividade na Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

“Se tivéssemos que ser rigorosos, ficaríamos com sete membros na CNE, e um para a oposição”, explicou o chefe de bancada parlamentar do partido governante, admitindo que a cedência foi em nome do equilíbrio e do maior consenso possível.

Virgílio de Fontes Pereira explicou que o gesto não foi por uma questão de fraqueza, “mas de bom senso que a Unita não teve hoje de ficar aqui para esgrimir os seus argumentos para sabermos onde é que estamos errados”. A Unita abandonou a sala por alegados actos inconstitucionais por parte do partido no poder, segundo uma declaração lida pelo chefe da sua bancada parlamentar, Daniel Samy.

Vale a Constituição

Segundo o deputado Ngola Kabangu, em conversa com OPAÍS (ver grande entrevista), a FNLA, numa atitude republicana, optou por abster-se, mas o texto aprovado respeita o Artigo 107º da Constituição, sendo que estando as tarefas do registo eleitoral já em curso, para este processo a responsabilidade ficará com o Ministério da Administração do Território (MAT). No processo seguinte será tudo feito pela CNE.

A UNITA, no entanto, contesta que actos ligados ao processo eleitoral sejam organizados pelo Executivo, incluindo a actualização do registo eleitoral que está a ser organizada pelo MAT, por entender que o Artigo 107º estabelece que “a função dos órgãos independentes da administração eleitoral é organizar todo o processo eleitoral e não parte dele”.

E, reforça o galo negro, para a exemplificar o que descreve como má-fé do Executivo: “Enquanto o Parlamento discute a lei eleitoral, no terreno o Ministério das Finanças cortou o orçamento da CNE e limitou, na prática a sua autonomia. A CNE não pode fazer investimentos de vulto nem pode garantir o seu abastecimento técnico material nos moldes necessários para um órgão do Estado responsável pela organização dos processos eleitorais”.

Declaração de voto do M

“Mesmo com maioria, que lhe dá a possibilidade de aprovar as leis da sua conveniência política, nos termos da Constituição de Angola e das regras universais da democracia pluralista, o MPLA negociou com todos os partidos políticos com assento parlamentar, exigindo ou cedendo no que fosse razoável, intransigindo no que não é razoável, chegando a acordos com o PRS, a Nova Democracia e a FNLA, nas questões essenciais do Pacote Eleitoral agora aprovado”, disse o deputado Luis Domingos A principal inovação documento aprovado centra-se. o entanto, na a composição da Comissão Nacional Eleitora (CNE), que passa de 10 para 17 membros, sendo o seu presidente um magistrado judicial oriundo de qualquer órgão, escolhido na base de concurso curricular e designado pelo Tribunal Constitucional, o qual cessa imediatamente as suas funções judiciais após a designação.

Já para as comissões provinciais eleitorais e os gabinetes municipais eleitorais pela Assembleia Nacional, adoptam uma composição de 17 membros, respectivamente, podendo os seus presidentes ser magistrados judiciais, escolhidos nos mesmos critérios do presidente da CNE.

O Artigo 107º da Constituição da República, que estabelece que as eleições são organizadas por órgãos de administração independente, encontra solução, segundo divulgou a Angop, citando o deputado do MPLA, João Pinto, na alínea a) do número 2º do projecto de resolução sobre o Pacote Legislativo Eleitoral aprovado.

Para João Pinto, “a CNE é um órgão independente que organiza, executa, coordena e conduz o processo de produção dos materiais e as demais operações eleitorais, assim como superintende e supervisiona os actos de registo eleitoral, que são executados pelo departamento ministerial competente”. Bornito de Sousa, ministro da Administração do Território, por sua vez, disse, sobre a CNE, que “É uma comissão independente não só do Executivo, mas também do Presidente da República, dos próprios partidos e do poder judicial”.

De novo a fraude A UNITA

voltou, no entanto, a falar de fraude nos dois últimos processos eleitorais em Angola. Segundo o partido do galo negro, uma instituição norte americana terá feito uma auditoria a componentes informáticos usados nas eleições angolanas e terá concluído que a fraude se efectuava alterando o sistema informático.

Ou seja, o software utilizado estava programado para dar mais votos ao MPLA.

As provas terão sido obtidas a partir de disquetes enviadas pela UNITA e que continham dados e códigos da própria CNE.