| info@opais.net
Parcialmente encoberto
Luanda
Clique para aceder á Revista
RSS

Empresas petrolíferas angolanas pagam menos impostos e beneficiam de incentivos

As empresas angolanas que operam no sector petrolífero vão passar a pagar menos impostos.

A medida visa ‘à luz da Lei nº 10/04 de 12 de Novembro das Actividades Petrolíferas, garantir, promover e incentivar a participação no sector petrolífero de empresas tituladas por cidadãos angolanos e estabelecer as condições necessárias para o efeito’, refere uma nota ontem divulgada pela Casa Civil do Presidente da República. Assim, as empresas que sejam associadas da concessionária nacional, a Sonangol, em contratos de partilha de produção passam a beneficiar da redução da taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo em 50% para uma taxa equivalente à taxa em vigor do imposto industrial.

As que estejam associadas à concessionária nacional sob outras modalidades de contratos petrolíferos beneficiam da redução da taxa do imposto sobre o rendimento de petróleo de 65,75% para uma taxa equivalente à taxa em vigor do imposto industrial.

As alterações agora introduzidas no regime fiscal das empresas em questão vêm plasmadas no Decreto Legislativo Presidencial, ontem assinado pelo Presidente da República. O Decreto estabelece os incentivos às empresas petrolíferas angolanas, de modo a garantir a sua real e efectiva participação nas operações petrolíferas. Deste modo, as empresas petrolíferas angolanas passam a beneficiar de um estatuto especial de apoios e de direitos e obrigações especiais.

De acordo com o Decreto, as empresas petrolíferas angolanas estão isentas do pagamento de bónus na assinatura de novos contratos petrolíferos e também da obrigação de comparticipação no financiamento das empresas de pesquisa da Sonangol Pesquisa & Produção, S.A. e do pagamento das contribuições para projectos sociais previstos nos contratos petrolíferos entre a Concessionária Nacional e as suas associadas.

O regime de incentivos do fomento das empresas petrolíferas angolanas consagrado no presente diploma é aplicável àquelas que sejam detentoras de interesses participativos em contratos petrolíferos em vigor, a partir do ano fiscal após a sua publicação.

As empresas abrangidas pelo Decreto não podem, sob pena de perda dos incentivos previstos, ceder a totalidade ou parte do seu capital a pessoas singulares ou colectivas estrangeiras.

Nos termos do Decreto Legislativo Presidencial, as empresas petrolíferas angolanas podem ser privadas ou de capitais públicos. As de capitais públicos são aquelas organizadas sob a forma de empresa pública ou sob a forma de sociedade comercial com capitais inteiramente públicos, subscritos exclusiva ou conjuntamente pelo Estado ou por empresas públicas e instituições de direito público nacionais.

As privadas devem ser constituídas por sócios que sejam pessoas singulares de nacionalidade angolana e detenham 100% do capital social da empresa.

21 - 3 -2012
 
0
 

Comentários

Nome

E-Mail

Comentário


Enviar Comentário
 
 

Newsletter



Subscreva tambem a newsletter da Exame

Capas da edição nº 281

 
 
 
Assine OPaís Online