Diplomatas proibidos de negociar património do Estado

Manuel da Costa, secretário de Estado do Tesouro, “proibiu” os chefes das missões diplomáticas e consulares de Angola de celebrarem contratos de compra e venda, de praticarem actos de disposição e alienação sobre todos os bens imóveis e móveis do património do Estado.

O dirigente anunciou a medida no IV Conselho Consultivo do Ministério das Relações Exteriores, que decorreu em Luanda, e que contou com a presença do Presidente da República José Eduardo dos Santos na abertura.

O titular do Tesouro disse que só com autorização do Ministério das Finanças, sob proposta do Ministério das Relações Exteriores, é que os diplomatas poderão celebrar contratos ou efectuar negócios com o Património do Estado.

Manuel da Costa afirmou também que compete ao Ministério das Relações Exteriores estabelecer prioridades para a aquisição de imóveis para instalações das Missões Diplomáticas e Consulares, tal como elaborar planos para a reabilitação dos mesmos.

“É da exclusiva competência dos Ministérios das Finanças e das Relações Exteriores, a avaliação dos imóveis, podendo estes fazer recurso a empresas ou entidades especializadas nacionais ou estrangeiras”, referiu.

A venda dos imóveis ou móveis só poderá ocorrer por incapacidade ou sua inutilização, diz Manuel da Costa. A substituição de um bem por um novo, sem prejuízo do seu valor histórico, o facto de um bem ser desnecessário ao serviço ou ter avaria, cuja reparação ultrapassa os 80 por cento do valor inicial, são também razões plausíveis, refere o dirigente.

Desconto salarial como caução

Manuel da Costa informou igualmente sobre o desconto salarial a todos os chefes das missões diplomáticas e demais funcionários, na ordem de cinco por cento, progressivamente acumulável, até ao fim do mandato para cobertura de possíveis danos em bens imóveis e móveis.

O executivo angolano vai gastar este ano com missões diplomáticas trinta e quatro mil milhões de kwanzas, sendo o consulado no Dubai o que mais dinheiro irá receber, estimado em mil milhões e 658 milhões de kwanzas. Seguese Hong Kong com  mil milhões e quatrocentos e oitenta e oito milhões de kwanzas.

 Tribunal de Contas  incentiva a compra

Júlhão António, presidente do Tribunal de Contas, incentiva as missões diplomáticas adquirirem as instalações nas quais trabalham para aliviar o peso financeiro que o Estado tem tido com as rendas dos imóveis.

O presidente de Tribunal de Contas proferia uma palestra sobre o papel da instituição que dirige no quadro do IV Conselho Consultivo do MIREX.

“(...) Gostaria de recomendar que, sempre que possível, os edifícios onde funcionam as missões diplomáticas e consulares fossem adquiridos segundo o formato legal e inscritos automaticamente no património do Estado, para não se sobrecarregar o erário público com os processos de arrendamentos”, propôs.

 Julhão António recomendou igualmente aos diplomatas a empregarem as receitas arrecadadas com os emolumentos consulares de acordo com o prescrito por lei, realçando a necessidade destes serem bem documentados para efeitos de prestação de contas e auditoria.

O dirigente manifestou-se também preocupado com o plano de mobilidade do pessoal, sobretudo com o facto de um funcionário em fim de missão ao não regressar ao país ou ao não deslocar-se a outro Estado onde foi nomeado, prejudicar o normal funcionamento da administração. Para o Tribunal de Contas, alertou, essas condutas são passíveis de responsabilidade financeira reintegratória por parte do gestor principal, por se configurar em pagamentos indevidos, de acordo com o nº 1 da Lei 13/10 de 9 de Julho, sobre a orgânica e processos do Tribunal de Contas.

Nova filosofia de trabalho

O IV Conselho Consultivo significou uma viragem no funcionamento do Ministério das Relações Exteriores, considerou George Chicoty, titular da pasta, no encerramento da reunião.

O ministro referiu que o resultado do trabalho deste Conselho será submetido ao Executivo para a sua devida aprovação tendo em conta os aspectos que devem ser melhor discutidos com os outros sectores. Entre esses destaca-se a dos adidos de outros sectores que funcionam nas missões diplomáticas, isto para uma melhor harmonização e disciplina.

O ministro disse ainda que o Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, ao transmitir uma nova visão para os tempos novos fez questão de referir que o principal agente deste empreendimento é o novo diplomata, cujo perfil académico e qualidades morais, éticas e patrióticas sejam consentâneas com o nível de desenvolvimento que o país alcançou.

Explicou que é neste sentido que o novo estatuto do diplomata foi aprovado. George Chicoty anunciou ainda que uma atenção especial, nas acções do ministério, deverá ser dada à CPLP, cujas prioridades para a presidência angolana incluem o programa de estabilização da GuinéBissau e a campanha para a adopção da Língua Portuguesa como língua de trabalho nas Nações Unidas.