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Tribunal Supremo mantém TECOMAT em banho-maria

Um ano depois de os herdeiros de André António Maurício terem sido chamados para contrapor o embargo apresentado pela firma JF Comercial, que explora uma loja de materiais de construção no gaveto formado pela Avenida Deolinda Rodrigues e D. João I, o caso Tecomat ainda não tem uma data para o julgamento do recurso apresentado pelos actuais gestores do imóvel, segundo apurou O PAÍS junto de um dos herdeiros.

Chamados a pagar as custas judiciais para a realização do julgamento recentemente, os herdeiros mostramse agastados com a demora que se verifica no processo que já se arrasta desde 2004, ano em que o próprio Tribunal Supremo decidiu a favor destes.

De acordo com Bernardino Maurício, um dos herdeiros, ainda em Julho do ano passado foram convocados e apresentaram os seus argumentos, mas não entendem porque razão até hoje não houve uma decisão em torno do assunto. Na mesma altura, os herdeiros efectuaram também alguns pagamentos junto da instância judicial presidida pelo pelo juiz-presidente Cristiano André.

“Tivemos de pagar mais de dois mil dólares norte-americanos para a preparação do julgamento no mês de Março”, contou o herdeiro, acrescentando que tiveram ainda informações de que dois juízes-conselheiros “colocaram os seus vistos no referido processo”.

O PAÍS apurou que o desfecho do caso repousa agora nas mãos da juízaconselheira Teresa Buta, que o terá recebido ainda em Julho do ano passado, segundo fontes ligadas ao dossier.Em 2004, o colectivo de juízes do Supremo decidira que a litigante JF Comercial, representada por Elisabeth da Graça Isidoro, entregasse o imóvel onde actualmente funciona a loja de materiais de construção TECOMAT.

Mas, a direcção da empresa em causa alegou que só entrega o imóvel quando receber quatro milhões de dólares norte-americanos, quantia que diz ter gasto com as obras de reparação que efectuou no edifício, apesar de explorar o espaço sem um contrato de arrendamento com o Estado e o consentimento dos herdeiros de André Maurício.Recorde-se que o recurso de apelação dos embargos surgiu em Agosto de 2008, mas o tribunal em causa apresentou-os há três anos aos herdeiros, que já viam o caso como ganho.

Um ano depois da sentença do Supremo, o advogado Francisco Brandão, que representava os filhos, escreveu ao tribunal salientando que “a ré não tem contrato de arrendamento, nem com os autores, o que só seria sublocação, nem com o Estado angolano, proprietário do imóvel. Por isso, o seu pedido não tinha causa de pedir gerando o indeferimento liminar”.

“A ré (JF Comercial) retira há cerca de 10 anos avultadas somas de dinheiro com a exploração ilegal do estabelecimento comercial, e sem pagar nada ao Estado, tendo para o efeito firmado contrato com uma outra empresa, a TECOMAT”, acrescentou há oito anos o causídico acima mencionado.

Antecedentes

O montante desejado pela gestora do imóvel contrasta com um outro avançado por uma equipa de técnicos solicitada pela então juíza da causa, Lizete Silva, que nunca chegou a aplicar a sentença do Tribunal Supremo por sugestão do também juiz-conselheiro Caetano de Sousa, vice-presidente da instituição.

Em sua defesa, o ex-presidente da Comissão Nacional Eleitoral alegou, dias depois de ter travado a execução, que recebera reclamações da representante da firma JF Comercial de que o espaço pedido pelos herdeiros era diferente do ora reclamado. Estes argumentos, segundo apurou O PAÍS, foram prestados por Caetano de Sousa quando recebeu no seu gabinete a juíza Lizete Silva e os advogados das suas partes, nomeadamente Francisco Brandão e Carlos Baptista.

Dias depois, a juíza Lizete Silva foi afastada do caso e substituída pelo juiz Paixão Inácio. Este pediu a uma equipa de técnicos que inspeccionassem a obra em causa e estes apresentaram um valor de 100 mil dólares, uma quantia também recusada pelos responsáveis da JF Comercial. Apenas pretendiam quatro milhões de dólares.

O comportamento do juiz Inácio Paixão suscitou algumas dúvidas ao advogado e os próprios herdeiros, que escreveram ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, alegando que este “demonstrava uma nítida presunção de parcialidade”.

Ex-preso político e antigo combatente do MPLA, António Maurício, foi a única pessoa que até à sua morte possuía um contrato de arrendamento com o Governo Provincial de Luanda, instituição que tinha sido representada por Rosa Micolo, exdirectora da Habitação na capital do país.

Este contrato de arrendamento em posse dos herdeiros foi validado inicialmente pelo Tribunal Provincial, enquanto primeira instância, e posteriormente pelo Tribunal Supremo, que atribuiu a titularidade aos herdeiros.

O documento apresentado pela firma JF Comercial foi tido como inválido nas duas ocasiões, por não ter sido subscrito por um funcionário legal da então Secretaria do Estado da Habitação. Rubricou-o alguém que já não tinha competências para o efeito, segundo o próprio Tribunal Supremo.

O contrato de arrendamento, em posse da família Maurício, fixa quea “arrendatária não poderá realizar alterações ou benfeitorias no imóvel sem prévia aprovação da senhoria, considerando-se as mesmas uma vez feitas, parte integrante do prédio, não podendo ser levantada ou demolida pela apelante, quer em caso de rescisão de contrato quer não”.

Dani Costa
27 - 4 -2012
 
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